Decretos
002/2021
Publicação: 12 de Janeiro de 2021A Comissão Permanente de Licitações, será composta pelos mesmos membros da Comissão de Licitações do Poder Executivo Municipal, a qual será responsável por todos os atos necessários aos processos licitatórios, que as Leis Federais n° 8.666/93 e alterações posteriores, assim preverem.
001/2021
Publicação: 04 de Janeiro de 2021Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências.
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