Legislação Local

Decretos


002/2021

Publicação: 12 de Janeiro de 2021
A Comissão Permanente de Licitações, será composta pelos mesmos membros da Comissão de Licitações do Poder Executivo Municipal, a qual será responsável por todos os atos necessários aos processos licitatórios, que as Leis Federais n° 8.666/93 e alterações posteriores, assim preverem.

001/2021

Publicação: 04 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências.


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