Na noite desta sexta-feira dia 01 de abril 2022, a câmara municipal de vereadores de Caldeirão Grande do Piauí realizou a 4ª sessão ordinária do ano e teve como matéria do expediente do dia:

1- O projeto de Lei nº 02/2022 que dispõe sobre a Instituição do Serviço de Assistência Jurídica gratuita o município de Caldeirão Grande do Piauí.

2- O projeto de Lei nº 03/2022 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

A Presidente do Legislativo, Vereadora França Miranda, iniciou os trabalhos invocando a proteção de Deus e declarou aberta a sessão cumprimentando aos presentes e aos que acompanham pela rede social, em seguida foi feita a leitura da ata anterior.

A Procuradora Geral do Município, Edilene Fialho, esteve presente na sessão explicando sobre os projetos.

O projeto de lei que cria a Assistência Judiciária do Município para amparar as pessoas carentes em suas necessidades e direitos à obtenção de Justiça. O órgão ficará subordinado diretamente ao Departamento Jurídico da Prefeitura.

A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem a finalidade de proporcionar a população de Caldeirão Grande que precisarem desse serviço, um atendimento jurídico no sentido de possibilitar orientação técnica para seus problemas judiciais e postular em juízo a busca das soluções.

O projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e vegetal para comercialização.

O objetivo do projeto é dar mais agilidade no registro dos estabelecimentos e garantir segurança alimentar nos produtos comercializados no município. Para isso, a lei estabelece normas de fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal e vegetal.

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.